Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002724-94.2024.8.16.0169
Recurso: 0002724-94.2024.8.16.0169 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): Município de Tibagi/PR
Recorrido(s): EZIQUIEL DE PAULA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III,
DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL
Com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior
Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do
Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Infere-se dos autos que houve a homologação de acordo entre as partes pelo juízo da origem (mov. 48.1
dos autos de origem).
Assim, considerando a homologação de acordo nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do
recurso por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de
admissibilidade.
Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Diante do exposto, julga-se prejudicado o recurso inominado, em razão da perda superveniente do objeto
recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Remetam-se os autos à origem e arquive-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital
RafaelaZarpelon
Juíza Relatora
I